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21/11/2017

Suspensa portaria que mudou a definição do trabalho escravo

Desde a sua publicação, a Portaria MTB 1129/2017 ─ que alterou as regras para fiscalização do trabalho escravo ─ vem sendo alvo de críticas, gerando muita polêmica no país. Liminar concedida em 24 de outubro pela ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu os efeitos da portaria em questão.


Liminar concedida em 24 de outubro pela ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu os efeitos da portaria em questão, por entender que a mesma fere a Constituição, além dos acordos internacionais celebrados pelo Brasil. As alterações feitas pela portaria do Ministério do Trabalho, se aplicadas, podem configurar retrocesso na fiscalização e sanção, podendo dificultar a política pública de combate ao trabalho escravo. Tal decisão, que atende a um pedido do partido Rede, valerá até que o assunto seja julgado no plenário do STF, ainda sem data marcada.

O Ministério do Trabalho ─ embora tenha defendido a legalidade do texto, que alega ter sido analisado por Consultoria Jurídica do órgão ─ afirmou que vai cumprir a decisão da ministra.