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14/11/2017

MP 808, que altera Reforma Trabalhista, já está em vigência e tem 120 dias para ser apreciada pelo Congresso Nacional, a partir da publicação (14/11/17)

A Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entrou em vigor dia 11 de novembro. Porém, devido a pontos polêmicos no Congresso Nacional, o governo fez um acordo com os senadores, para que a reforma trabalhista fosse aprovada, que seria editada uma Medida Provisória com ajustes. Assim, foi publicada a MP 808.


A Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entrou em vigor dia 11 de novembro. Porém, devido a pontos polêmicos no Congresso Nacional, o governo fez um acordo com os senadores, para que a reforma trabalhista fosse aprovada, que seria editada uma Medida Provisória com ajustes.

Assim, foi publicada a MP 808. Embora, houvesse argumentações de que o ideal seria que as alterações fossem propostas por meio de projeto lei, o que permitiria maior debate no Congresso.

Contudo, o teor da MP 808 não conseguiu acabar com a polêmica gerada pela lei supracitada. Vários parlamentares afirmaram que “a emenda ficou pior que o soneto”.

E, segundo divulgado pela mídia, essa MP bateu recorde de emendas protocoladas até o dia 21, último dia para que fossem apresentadas. E houve propostas de alteração de texto não só por parte de parlamentares da oposição como da base governista.

Além de pontos que interferem em direitos trabalhistas, deixando de proteger o trabalhador e tendem a aumentar a exclusão ou a exploração do trabalhador, e, portanto, geram controvérsias; essa MP descumpriu o acordo fechado pelo governo com os senadores ao não propor uma fonte alternativa de recursos após a extinção do imposto sindical.

Agora a MP 808 será analisada pelo Congresso, levando em conta as emendas propostas, e certamente temas como o acesso à Justiça Trabalhista, o trabalho intermitente, contribuição sindical, entre outros, tendem a ser rediscutidos. Note-se, porém, que o debate agora ocorrerá com as mudanças já em vigência.

O SAAEC reforça a posição de que é preciso continuar na luta para alterar os tópicos que aprofundaram ainda mais a precarização do trabalho. Aliado aos demais sindicatos, cujo trabalho sério e árduo se equipara ao nosso, o SAAEC se mantém em alerta e mobilizando esforços para diminuir as mazelas herdadas da reforma trabalhista.