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COMUNICADO

Em função da pandemia de Coronavírus a nível mundial e,

  • Considerando orientações governais e municipais, que recomendam a suspensão das aulas em todas as instituições de ensino privado de SPa partir do próximo dia 23/03/20, iniciando tal processo de forma gradativa já nesta semana; e,
  • Considerando que tal medida já havia sido divulgada por algumas instituições de ensino isoladas, sendo agora sugerida para todas as escolas paulistas privadas da educação básica e do ensino superior,

O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE CAMPINAS E REGIÃO esclarece:

O SAAEC entende e apoia a necessidade de se combater a disseminação do Coronavírus (COVID-19), que pode causar graves problemas de saúde à população brasileira, especialmente em relação ao chamado grupo de risco (idosos, portadores de doenças respiratórias e outros) de tal doença.

Contudo, o SAAEC ressalva que, desde a divulgação da referida recomendação e, preocupado com o momento atual,  quer colaborar na busca de soluções que atendam não apenas aos interesses dos alunos, mas também dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR que dedicam seus esforços de trabalho nas mesmas.

Ciente de que medidas distintas e com reflexos diversos estão sendo adotadas pelas instituições de ensino, o SAAEC expressa seu entendimento de que apenas medidas coordenadas e adotadas em conjunto, por toda a sociedade, reduzirão os riscos e os que o Coronavírus (COVID-19) pode causar.

Neste sentido, o SAAEC defende que, caso a instituição de ensino acate a recomendação do governo paulista, as atividades de todos os trabalhadores destes estabelecimentos de ensino devem ser suspensas – e não apenas de parte deles, como se tem constatado – sem prejuízo da remuneração paga aos mesmos.

Se as instituições de ensino estão decidindo suspender as aulas por entenderem que há risco de contágio em razão da presença de alunos, professores e demais funcionários em suas instalações físicas, a mera suspensão de aulas presenciais não tem o condão de afastar tal risco também em relação aos Auxiliares de Administração Escolar que venham a continuar laborando normalmente nas escolas, responsabilizando-se o empregador pelos riscos que tal decisão possa vir a causar aos seus empregados. 

A exceção é verificada apenas se as atividades administrativas puderem ser realizadas de forma remota (em caráter excepcional), dentro do horário normal da jornada destes trabalhadores e sem que tal atividade remota implique em gastos extras pelos trabalhadores para a execução de suas tarefas.

Por fim, esclarecemos que a eventual constatação de que os procedimentos adotados – ou a falta dos mesmos – por alguma instituição de ensino possa colocar em risco a integridade física dos trabalhadores representados pelo SAAEC, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis para a proteção da saúde dos integrantes da categoria.

 

Campinas, 19 de março de 2020

DIRETORIA DO SAAEC

17/10/2016

CLT ganha 2 novas hipóteses de faltas justificáveis pelo emprego

Foi publicada no Diário Oficial da União de 9/3/16 a Lei 13.257 de 8/3/16, denominada “Marco Regulatório da Primeira Infância”. O objetivo da nova lei foi o de garantir a proteção à infância, mais precisamente, estabelecer “princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano”.


Na lei foram adicionadas duas hipóteses em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do recebimento do seu salário.

Dentre as disposições constantes da nova lei, destacamos, primeiro, o artigo 37, que altera a redação do artigo 473 da CLT, que passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI. Ditas inserções geram efeitos imediatos e independem de qualquer outra regulamentação.

  • Artigo 37 da CLT Inciso X - Até 02 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • Artigo 37 da CLT Inciso XI - Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.


Regras a respeito, mais benéficas, poderão ser estabelecidas em instrumentos normativos (acordos e convenções coletivas de trabalho) ou em regulamento interno das empresas, cabendo aos sindicatos profissionais a busca dessa evolução.

É o caso dos trabalhadores do Ensino Básico cuja Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 em sua Cláusula 44 estabelece situação mais benéfica quando assegura direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao Auxiliar para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade.

Fique atento!