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Relação de Documentos para homologação

Saiba o que é preciso para fazer a homologação.


1. O ato da rescisão assistida exigirá a presença do Empregado e Empregador.

2. O Empregador poderá ser representado por Preposto formalmente credenciado e o Empregado, excepcionalmente, por Procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação.

3. Tratando-se de empregado Menor, será obrigatória, também, a presença e assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará esta qualidade.

4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente dado baixa e atualizada.

5. Atestado Demissional.

6. 6 (seis) últimas guias FGTS e/ou saldo (de preferência o extrato analítico).

7. Livro de Registro e/ou ficha de registro.

8. Rescisão em 5 (cinco) vias.

9. Aviso Prévio em 2 (duas) vias.

10. Se for Demissão (GRFC 50% FGTS).

11. Ver número de Conectividade Social para liberação de FGTS.

12. Apresentar contracheques do empregado com o comprovante do depósito bancário.

13. Comprovante do Aviso-Prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso.

14. Se for dispensa “sem justa causa” emitir formulário de ‘seguro desemprego’.

15. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto o pagamento deverá ser feito em dinheiro.

16. Quando for necessário utilizar Procuração, a mesma terá que ser por Instrumento Público ou Procuração com reconhecimento de firma por verdadeira (presencial).

17. Os pagamentos das verbas rescisórias somente poderão ser realizados por Cheque Administrativo, Depósito Bancário acompanhado com o extrato da conta do trabalhador, Transferência Eletrônica e Dinheiro de acordo com os prazos determinados por lei.

18. Demonstrativo dos últimos 12 meses da média física de horas extras e demais proventos que integram a maior remuneração no campo 21 do termo de Rescisão de Contrato.

19. Documento que comprove alta do INSS (quando for o caso).

20. Cópias do Mandado Judicial referente à Pensão Alimentícia (quando for o caso).

21. No caso de falecimento do empregado, trazer cópia da certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, reconhecida junto ao INSS, alvará judicial, inventário de bem, escritura pública.

22. Comprovação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao trabalhador, mediante recibo específico, conforme as situações previstas em lei.