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Negociação Coletiva Trabalhista: Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo?

Toda categoria de trabalhadores tem sua data-base, ou seja, o mês estabelecido para ser resolvido o reajuste salarial do ano e outras questões específicas reivindicadas pelos funcionários, e que não fazem parte dos direitos e benefícios assegurados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).


Assim, enquanto os Petroleiros têm a data-base estabelecida no mês de setembro e os Ferroviários em janeiro, a nossa categoria de Auxiliar de Administração Escolar tem o mês de março como sua data-base. Se deixarmos de entrar com processo de negociação até esse mês, perdemos o direito de reivindicar qualquer benefício para os trabalhadores naquele ano.

O processo todo tem que seguir os trâmites legais. No nosso caso, entre os meses de dezembro e fevereiro, o Sindicato convoca e realiza Assembléia para deliberar sobre as reivindicações e encaminhamentos necessários para iniciar a Campanha Salarial do ano.

Para o ano de 2008, nossa entidade sindical realizou Assembléia Geral no dia 06 de dezembro, que contou com a presença de vários funcionários das escolas particulares. Após inúmeras sugestões e discussões, o rol de reivindicações foi aprovado, tanto no que se refere às cláusulas econômicas,quanto as cláusulas de natureza

sociais. A partir daí, estivemos aptos a iniciar as negociações deste ano junto aos sindicatos patronais do Ensino Básico (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP) e Ensino Superior (Sindicato das Entidades Mantenedoras do Estado de São Paulo). Mas, afinal de contas, como é feita a negociação, e como definir o que é melhor para a categoria?

A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Sem dúvida, é o mais destacado no tocante à solução de conflitos trabalhistas de natureza coletiva.

Por sua vez, a negociação coletiva tem seus instrumentos-fins, ou seja, aqueles que são frutos e o resultado da dinâmica negocial. Trata-se da Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e Dissídio Coletivo.

Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo, celebrado entre entidades sindicais de trabalhadores, de um lado; e, de empregadores, de outro, com regras jurídicas, denominadas cláusulas econômicas e sociais, que têm força de lei entre as partes, sendo referido instrumento coletivo, válido para toda a categoria profissional representada pelo respectivo sindicato de classe.

 

“A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Sem dúvida, é o mais destacado no tocante à solução de conflitos trabalhistas de natureza coletiva.”


Já, o Acordo Coletivo de Trabalho é o pacto de caráter normativo pelo qual um sindicato representativo de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica estipulam condições de trabalho aplicáveis, nas relações individuais de trabalho, apenas, no âmbito das empresas signatárias.

O ponto comum da convenção e do acordo coletivos é que neles são estipuladas condições de labor, que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo, ou seja, de lei entre as partes.

As cláusulas das normas coletivas são aplicáveis no âmbito das categorias (profissional e econômica) convenentes, sendo observadas em relação a todos os seus membros, sócios ou não dos respectivos sindicatos. O efeito normativo atribuído às convenções e acordos coletivos implica, portanto, a aplicação a todos os empregados das empresas, indistintamente. Assim, os trabalhadores não filiados ao sindicato, serão beneficiários das mesmas disposições coletivas que beneficiarão seus associados.

Os sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral, especialmente convocada para tanto.

A Convenção e o Acordo Coletivos são instrumentos formais, solenes. A solenidade é, portanto, da natureza do instituto, uma vez que se trata de mecanismo criador de importante complexo de regras jurídicas. Após a assinatura do documento coletivo, é obrigatório seu depósito na Delegacia Regional do Trabalho, oito dias a contar da data da assinatura. O depósito será feito para fins de registro, arquivo e publicidade, tendo validade plena depois de três dias e qualquer pessoa poderá comparecer naquela repartição pública e requisitar cópias do referido documento.

A lei trabalhista brasileira fixa não ser permitido estipular Convenção ou Acordo Coletivos com duração superior a dois anos. A prática, porém, tem demonstrado que as partes coletivas tendem, normalmente, a restringir essa duração para tão-somente um ano. Apenas algumas cláusulas da Convenção Coletiva têm duração de 2 anos.

 

 
“Entendemos que a Convenção Coletiva de Trabalho e/ou o Acordo Coletivo de Trabalho são mais interessantes para os trabalhadores...”


Frustrada a negociação e, não havendo Acordo entre as partes, é facultado aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de Dissídio Coletivo, sempre através de votação de Assembléia Geral, especialmente convocada; iniciando-se, então, o processo de Dissídio Coletivo, através da representação escrita da entidade sindical, seja ela de empregados ou de empregadores, não se admitindo, neste caso, representação verbal.

A Justiça do Trabalho é que tem a competência de conciliar e julgar o Dissídio Coletivo e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, quer para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, quanto de disposições particulares de categoria profissional ou econômica ou de atos normativos.

Entendemos que a Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho são mais interessantes para os trabalhadores, considerando que os dois atores principais da relação de emprego, ou seja, de um lado, o sindicato patronal; e, de outro, o sindicato dos trabalhadores, têm a oportunidade de negociar diretamente as questões trabalhistas e os conflitos daí decorrentes, buscando, sempre que possível, chegar a um consenso, acerca das situações conflituosas, diferentemente de um Dissídio Coletivo, quando se perde o poder de negociação entre as partes, sendo o resultado final fruto da decisão de juizes trabalhistas, que nem sempre julgam favoravelmente à classe trabalhadora.

Expostas essas situações, esclarecemos que o SAAEC sempre buscou fazer a negociação coletiva diretamente com o sindicato patronal e/ou com as escolas/mantenedoras, objetivando garantir o maior número de cláusulas econômicas e sociais benéficas aos trabalhadores.

Foi nesse contexto que conseguimos, mais uma vez, fechar com sucesso a Convenção Coletiva de Trabalho 2007 para os Auxiliares de Administração Escolar de mais de 900 escolas de Campinas e Região e, agora em dezembro/2007, estamos iniciando a Campanha Salarial de 2008.


SEM CONVENÇÃO COLETIVA... ESCOLA NÃO DÁ NADA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE!

 

Orientados por quem está a mando do patrão, alguns funcionários costumam dizer o seguinte: “NÃO PRECISO DO SINDICATO. ALIÁS, NÃO UTILIZO NADA DO SINDICATO. COM OU SEM ACORDO COLETIVO É A ESCOLA QUEM DÁ TUDO”.

Já que a maioria sabe o quanto o Sindicato é importante na vida do trabalhador, gostaríamos de dizer para aqueles que divulgam o que o patrão manda que, se muitas Escolas, mesmo tendo a Convenção Coletiva em mãos, não cumprem o que é de lei, obrigando o Sindicato a entrar com ação de cumprimento na Justiça do Trabalho, imagine o que aconteceria caso a entidade não conseguisse firmar o Acordo Coletivo!

Infelizmente, nada para o trabalhador vem de graça. Tudo o que você recebe de benefícios vem através e pela luta do SAAEC.

 

SÓ NEGOCIAÇÃO ANUAL DO SINDICATO GARANTE CONQUISTAS DA CONVENÇÃO COLETIVA


Outros funcionários, também a serviço do patrão, usam de vários artifícios para denegrir o Sindicato chegando, muitas vezes, a vender a imagem de que as conquistas salariais, sociais e assistenciais – algumas até históricas – constituem “direito adquirido” dos assalariados, sem declinar que tal afirmação é absolutamente inverídica, já que há necessidade dessas conquistas serem negociadas, inexistindo tanto odireito adquirido quanto a habitualidade.

Portanto, esses que pregam tais fatos estão total...mente usando de má-fé ou não lêem a Convenção Coletiva do Trabalho
 

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO


O descumprimento da Convenção obrigará a Escola/Mantenedora ao pagamento de multa correspondente a 5% do salário bruto do Auxiliar, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada Auxiliar prejudicado.

É importante fazer cumprir a Convenção Coletiva. Fiscalizar é sua arma.

Caso sua Escola/Mantenedora não cumpra alguma cláusula econômica e/ou social DENUNCIE ao Sindicato que tomará as providências cabíveis.

Sede Social em Campinas – Telefone: (19) 3234-1527 e 3234-5390 ou
Subsede em Jundiaí – Telefone: (11) 4586-0532

 

ACORDOS INTERNOS


Nossas negociações não param com a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho com os sindicatos patronais - SEMESP e SIEEESP – considerando que ainda temos muito o que fazer.

Cada Escola tem suas especificidades, razão pela qual estamos sempre entrando em contato com as direções para discutirmos melhorias, acrescentando conquistas para a categoria.

Naquelas Escolas cujos trabalhadores acharem que têm poder de mobilização para conseguir um índice de reajuste salarial acima daquele assegurado nas negociações por ocasião da Campanha Salarial, entre em contato com o SAAEC para que possamos elaborar estratégias de luta.